Enquadramento Legal

O Factoring é exercido em Portugal desde a década de 60, contudo foi regulamentado como actividade para-bancária em 1986, através do Decreto-Lei 56/86 de 18 de Março.

Após a introdução de várias alterações, o quadro normativo ficou completo em 1995, através da publicação do Decreto-Lei 171/95 de 18 de Julho, que revoga o anterior, simplificando e liberalizando as operações e obrigações contratuais das empresas neste sector.