Quadro juridico Factoring

O Factoring é exercido em Portugal desde os anos sessenta, tendo sido regulamentado como actividade para-bancária através do Decreto-Lei 56/86 de 18 de Março, sendo o seu quadro normativo completado posteriormente através de avisos emitidos pelo Ministério das Finanças (2/86, 5/86, 9/90, 10/90, 12/90, 13/90, 14/90, 15/90).

Em 18 de Julho de 1995 é publicado o Decreto-Lei 171/95 que revoga o Decreto-Lei 56/86, simplificando e liberalizando as operações e obrigações contratuais das Factorings.